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Direito do Consumidor

Engloba situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), envolvendo produtos, serviços, contratos de consumo e práticas abusivas.

Temas desta área

O que fazer em caso de cobrança indevida
Foi cobrado por algo que não comprou ou já pagou? Veja como contestar, registrar reclamação no Procon e pedir devolução em dobro pelo CDC.
O que fazer quando o produto chega com defeito
Entenda os prazos do CDC para reclamar de defeito, opções de troca, conserto ou devolução.
O que fazer em caso de negativação indevida
Nome negativado sem motivo? Saiba como contestar no SPC/Serasa, prazo para retirada, indenização por danos morais e Súmula 385 do STJ.
O que fazer em caso de golpe via Pix
Saiba os passos imediatos após cair em um golpe via Pix, incluindo MED, registro policial e contato com o banco.
O que fazer em caso de golpe pelo WhatsApp
Entenda os passos após sofrer golpe pelo WhatsApp, recuperação da conta e responsabilização.
O que fazer quando a compra não é entregue
Compra atrasou ou não chegou? Veja como exigir entrega, cancelar com restituição integral e acionar o Mercado Pago/site em até 7 dias (CDC Art. 35).
O que fazer em caso de cancelamento ou alteração de passagem aérea
Entenda os direitos em casos de cancelamento, atraso e alteração de voos pela companhia aérea.
O que fazer em caso de overbooking
Entenda o que é overbooking, direitos do passageiro impedido de embarcar e formas de buscar reparação.
O que fazer quando o plano de saúde nega cobertura
Entenda como funciona a negativa de cobertura por planos de saúde, rol da ANS e caminhos para discussão.
O que fazer diante de mensalidade escolar considerada abusiva
Entenda como funcionam reajustes de mensalidades escolares e o que pode ser questionado.
O que fazer quando o banco bloqueia a conta
Entenda quando o banco pode bloquear conta corrente, providências possíveis e direitos do correntista.
O que fazer em caso de cartão clonado
Saiba como agir após identificar clonagem de cartão, contestação de compras e responsabilidade do banco.
Financiamento com cláusulas abusivas: o que verificar
Entenda como avaliar cláusulas abusivas em contratos de financiamento e quais pontos costumam ser revisados.
O que fazer quando o serviço continua sendo cobrado após o cancelamento
Cancelou o serviço e continua vindo cobrança? Guarde o protocolo, exija estorno e cobre devolução em dobro pelo Art. 42 do CDC. Passo a passo prático.
O que fazer diante de telemarketing abusivo
Entenda como agir contra ligações insistentes de telemarketing e quais ferramentas oficiais existem.
Assinatura que não é cancelada: o que fazer
Empresa dificulta o cancelamento e continua cobrando? Veja como formalizar por escrito, pedir devolução em dobro e denunciar ao Procon e Senacon em 24h.
Art. 42 do CDC: Devolução em Dobro Passo a Passo (Guia 2026)
Guia definitivo do Art. 42, parágrafo único do CDC: quando cabe devolução em dobro, cálculo com juros e correção, jurisprudência STJ e modelo de petição.
Como conseguir liminar contra plano de saúde negado
Plano negou cirurgia, exame ou medicamento? Advogado consegue liminar em 24-72h com base na Lei 9.656/98 e Súmula 608 STJ. Veja documentos e passo a passo.
O que fazer em caso de reajuste abusivo no plano de saúde
Mensalidade subiu acima do teto ANS ou por faixa etária após 59 anos? STJ e Súmula 608 permitem revisão. Veja como calcular o abusivo e pedir liminar.
Plano de saúde: todos os seus direitos pela ANS, CDC e Lei 9.656/98
Guia completo dos direitos do beneficiário de plano de saúde: cobertura obrigatória, reajustes, carência, liminares, cancelamento e portabilidade.