Consumidor · Orientação Jurídica
O que fazer quando o serviço continua sendo cobrado após o cancelamento
Após o cancelamento formal de um serviço, cobranças posteriores são, em regra, indevidas e devem ser canceladas com restituição dos valores pagos.
O que você precisa saber sobre o que fazer quando o serviço continua sendo cobrado após o cancelamento
Aparece em assinaturas, planos de telefonia, internet, streaming e serviços recorrentes que seguem cobrando após o pedido de cancelamento.
O que a lei brasileira prevê
Aplica-se o CDC. Cobranças indevidas pagas podem gerar devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único).
Documentos e informações relevantes
- Protocolo do cancelamento
- Faturas posteriores
- Comprovantes de pagamento
Pontos de atenção
- Sempre exigir e guardar protocolo do cancelamento.
- Em débito automático, formalizar o pedido por escrito é fundamental.
Perguntas frequentes
Posso pedir o dobro de volta?
Quando paga indevidamente sem engano justificável, em regra a devolução é em dobro.