Consumidor · Orientação Jurídica
O que fazer em caso de negativação indevida
Negativação indevida é a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito sem dívida válida ou sem prévia notificação.
O que você precisa saber sobre o que fazer em caso de negativação indevida
Aparece em dívidas já pagas, golpes, abertura de crédito por terceiros ou cobranças sem contrato.
O que a lei brasileira prevê
O artigo 43 do CDC trata do cadastro de consumidores. A jurisprudência reconhece dano moral pela inscrição indevida, salvo se já houver outra negativação legítima.
Documentos e informações relevantes
- Extrato de SPC/Serasa
- Comprovantes de pagamento
- Boletim de ocorrência, em caso de fraude
Pontos de atenção
- É essencial pedir a baixa imediata da inscrição.
- Outras negativações legítimas podem afastar a indenização (Súmula 385 do STJ).
- Conservar a documentação por anos é recomendado.
Perguntas frequentes
Tenho direito a indenização?
Em regra sim, quando não há outra restrição legítima e a inscrição foi indevida.