Consumidor · Orientação Jurídica
O que fazer quando a compra não é entregue
Quando a compra não chega no prazo prometido, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição.
O que você precisa saber sobre o que fazer quando a compra não é entregue
Comum em compras online, marketplaces e lojas com problemas logísticos ou em sites fraudulentos.
O que a lei brasileira prevê
Os artigos 35 e 49 do CDC tratam, respectivamente, do descumprimento da oferta e do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento.
Documentos e informações relevantes
- Comprovante da compra
- Prazo de entrega informado
- Protocolos com a loja
- Tela de rastreamento
Pontos de atenção
- O direito de arrependimento é de 7 dias para compras fora do estabelecimento.
- Sites fraudulentos exigem cuidados adicionais e registro policial.
- Cartão de crédito pode oferecer mecanismos de chargeback.
Perguntas frequentes
Posso pedir a devolução do dinheiro?
Sim, quando o produto não é entregue ou há descumprimento da oferta.