Consumidor · Orientação Jurídica
O que fazer diante de mensalidade escolar considerada abusiva
Mensalidades escolares têm regras específicas, com transparência exigida. Reajustes e cobranças extras precisam observar a legislação.
O que você precisa saber sobre o que fazer diante de mensalidade escolar considerada abusiva
Aparece em reajustes anuais sem justificativa clara, cobrança de valores extras não previstos, ou mudança de critérios sem comunicação prévia.
O que a lei brasileira prevê
A Lei 9.870/1999 regula o assunto, exigindo planilha de custos e prazo de divulgação. O CDC complementa quanto a abusividade contratual.
Documentos e informações relevantes
- Contrato escolar
- Comunicado do reajuste
- Boletos antigos e novos
Pontos de atenção
- Reajustes desproporcionais podem ser questionados.
- Cobranças por material extra precisam estar previstas.
Perguntas frequentes
A escola pode me impedir de matricular por inadimplência anterior?
A renovação de matrícula tem regras específicas e existem limites para a recusa.