Trabalhista · Orientação Jurídica
O que fazer quando o FGTS não é depositado
O FGTS deve ser depositado mensalmente pelo empregador na conta vinculada do trabalhador. A ausência ou irregularidade nos depósitos pode ser questionada.
O que você precisa saber sobre o que fazer quando o fgts não é depositado
Costuma aparecer ao consultar o extrato do FGTS e identificar meses sem depósito, valores divergentes do salário ou ausência de recolhimento sobre verbas como 13º.
O que a lei brasileira prevê
A Lei 8.036/1990 obriga o recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração. A fiscalização cabe à Auditoria-Fiscal do Trabalho e a cobrança pode ser feita também na Justiça do Trabalho.
Documentos e informações relevantes
- Extrato analítico do FGTS
- Holerites do período
- Carteira de trabalho
- Termo de rescisão, se houver
Pontos de atenção
- Períodos sem depósito podem ser cobrados respeitando os prazos prescricionais aplicáveis.
- Em caso de empresa fechada, há mecanismos específicos de cobrança.
- A correção dos valores observa atualização e juros previstos em lei.
Perguntas frequentes
Como conferir o FGTS?
Pelo aplicativo oficial do FGTS, internet banking da Caixa ou no extrato analítico solicitado por canais oficiais.