O que fazer quando as horas extras não são pagas

Horas extras são as trabalhadas além da jornada contratada e devem ser pagas com adicional ou compensadas conforme regra prevista em lei, acordo ou convenção coletiva.

O que você precisa saber sobre o que fazer quando as horas extras não são pagas

Acontece quando o trabalhador permanece após o fim do expediente, antecipa entrada, trabalha em folgas ou feriados sem o pagamento correto ou sem compensação adequada.

O que a lei brasileira prevê

A Constituição garante adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. Convenções e acordos coletivos podem prever percentuais maiores. O banco de horas exige formalização e respeito aos prazos de compensação.

Documentos e informações relevantes

Cartões de ponto, espelhos ou registros eletrônicos
Mensagens, e-mails ou escalas que comprovem a jornada
Holerites com discriminação das horas
Convenção ou acordo coletivo da categoria

Pontos de atenção

A ausência de controle de jornada em empresas com mais de 20 empregados pode inverter o ônus da prova.
Intervalo intrajornada suprimido também gera pagamento adicional.
O prazo para cobrar valores é de 5 anos durante o contrato e até 2 anos após o término.

Perguntas frequentes

Vale a pena guardar prints e mensagens?

Sim. Mensagens em horários fora do expediente podem ajudar a comprovar a jornada efetivamente cumprida.

Banco de horas substitui o pagamento?

Apenas quando devidamente formalizado e respeitados os limites de compensação.