Trabalhista · Orientação Jurídica
O que fazer quando as férias não são pagas corretamente
As férias são um direito anual e devem ser pagas com pelo menos dois dias de antecedência ao início do gozo, acrescidas do terço constitucional.
O que você precisa saber sobre o que fazer quando as férias não são pagas corretamente
Surge quando a empresa paga em atraso, deixa de incluir o terço, não concede o período integral ou desconta indevidamente.
O que a lei brasileira prevê
A CLT (artigos 129 a 153) prevê o período de 30 dias após cada 12 meses trabalhados. O atraso no pagamento pode gerar pagamento em dobro.
Documentos e informações relevantes
- Recibo de férias
- Holerites do mês anterior e posterior
- Aviso de férias
Pontos de atenção
- Férias não concedidas no prazo legal podem ser pagas em dobro.
- O fracionamento exige requisitos previstos em lei.
- A venda de até 1/3 (abono pecuniário) é uma faculdade do trabalhador.
Perguntas frequentes
E se eu não tirar as férias dentro do período?
Em regra, geram pagamento em dobro pelo período não usufruído no prazo.