Trabalhista · Orientação Jurídica
O que fazer quando o 13º salário não é pago
O 13º salário corresponde a uma gratificação anual, paga em duas parcelas. A primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
O que você precisa saber sobre o que fazer quando o 13º salário não é pago
Aparece em casos de não pagamento, valor inferior ao devido ou ausência de quitação na rescisão.
O que a lei brasileira prevê
Previsto na Lei 4.090/1962, é calculado com base na remuneração de dezembro, considerando média de variáveis quando houver.
Documentos e informações relevantes
- Holerites do ano
- Recibo das parcelas pagas
- Termo de rescisão, se aplicável
Pontos de atenção
- O atraso pode gerar autuação e pagamento com correção.
- Verbas variáveis (comissões, horas extras habituais) integram a base.
Perguntas frequentes
Tenho direito proporcional se sair no meio do ano?
Sim. Cada mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias) gera 1/12 avos.