Trabalhista · Orientação Jurídica
Acordo trabalhista: como funciona a homologação e o que verificar
O acordo trabalhista é a forma de encerrar litígios, com pagamento de valores e quitação de pedidos. Pode ocorrer extrajudicial ou judicialmente.
O que você precisa saber sobre acordo trabalhista: como funciona a homologação e o que verificar
Surge na rescisão (art. 484-A da CLT, acordo entre as partes) ou no curso do processo, com homologação judicial.
O que a lei brasileira prevê
O acordo do art. 484-A prevê metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS e movimentação de até 80% do FGTS, sem direito a seguro-desemprego.
Documentos e informações relevantes
- Termo de acordo
- Termo de rescisão
- Comprovantes de depósitos
Pontos de atenção
- A quitação ‘ampla, geral e irrestrita’ tem limites e deve ser analisada.
- Acordos extrajudiciais homologados na Justiça têm efeitos próprios.
Perguntas frequentes
Posso me arrepender do acordo?
Após assinatura e homologação, a desconstituição é exceção e exige fundamento jurídico.