Imobiliário · Orientação Jurídica
Multa condominial: quando pode ser aplicada
Multas condominiais decorrem de infração à convenção ou ao regimento interno, exigindo procedimento adequado para aplicação.
O que você precisa saber sobre multa condominial: quando pode ser aplicada
Surge em barulho excessivo, uso indevido de áreas comuns, descumprimento de regras ou comportamento antissocial reiterado.
O que a lei brasileira prevê
Código Civil (artigos 1.336 e 1.337) prevê multas e majorações em casos específicos.
Documentos e informações relevantes
- Convenção e regimento
- Notificação da multa
- Provas da infração ou da defesa
Pontos de atenção
- Devido contraditório deve ser respeitado.
- Multas exorbitantes podem ser questionadas.
Perguntas frequentes
Posso recorrer da multa?
Sim, em assembleia e, persistindo, judicialmente.