Imobiliário · Orientação Jurídica
Cobrança de taxas condominiais: como é feita
A taxa de condomínio é obrigação de quem ocupa a unidade, com regras de cobrança definidas pelo Código Civil.
O que você precisa saber sobre cobrança de taxas condominiais: como é feita
Aparece em inadimplência reiterada, com possibilidade de cobrança judicial e execução do imóvel.
O que a lei brasileira prevê
Código Civil (artigos 1.336 e seguintes) e CPC permitem cobrança rápida e penhora da própria unidade.
Documentos e informações relevantes
- Convenção e regimento interno
- Boletos e atas de assembleia
- Comprovantes de pagamento
Pontos de atenção
- Cobranças vexatórias são vedadas.
- Acordos podem prever descontos de juros e multa.
Perguntas frequentes
Posso recusar pagamento por insatisfação com o síndico?
Não. Insatisfações devem ser tratadas em assembleia.