Vizinho barulhento: o que diz a 'Lei do Silêncio' e como agir

O direito ao sossego é protegido por lei a qualquer hora do dia ou da noite, não existindo uma 'permissão' para barulho excessivo até as 22h.

O que você precisa saber sobre vizinho barulhento: o que diz a 'lei do silêncio' e como agir

Comum em casos de festas constantes, obras fora de hora, som alto, animais de estimação sem controle ou atividades comerciais em áreas residenciais.

O que a lei brasileira prevê

Código Civil (Art. 1.277) sobre Direito de Vizinhança e Lei de Contravenções Penais (Art. 42). Regimentos internos de condomínios também estabelecem regras específicas.

Documentos e informações relevantes

Vídeos e áudios que registram o barulho (com data e hora)
Registro no livro de ocorrências do condomínio
Cópia do Regimento Interno
Testemunhos de outros vizinhos incomodados

Pontos de atenção

O barulho não precisa ocorrer após as 22h para ser passível de punição se for excessivo.
Notificações formais (e-mail ou carta) são passos importantes antes de qualquer ação judicial.
A perturbação do sossego pode gerar multas condominiais e indenizações por danos morais.

Perguntas frequentes

Posso chamar a polícia por causa de barulho?

Sim, a perturbação do sossego é uma contravenção penal, mas recomenda-se tentar o diálogo ou a administração do condomínio primeiro.