Imobiliário · Orientação Jurídica
Contrato de aluguel: pontos essenciais
O contrato de aluguel define direitos e deveres entre locador e locatário, regido pela Lei do Inquilinato e por cláusulas pactuadas.
O que você precisa saber sobre contrato de aluguel: pontos essenciais
Aplica-se em locações residenciais e comerciais, com diferentes regras conforme a finalidade.
O que a lei brasileira prevê
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata de prazos, garantias, reajustes, retomada e despejo.
Documentos e informações relevantes
- Contrato
- Vistoria de entrada
- Comprovantes de pagamento
- Garantia (caução, fiador, seguro fiança)
Pontos de atenção
- Reajustes anuais e índices devem estar definidos.
- Multas por rescisão antecipada têm regras específicas.
Perguntas frequentes
Posso devolver o imóvel antes do prazo?
Sim, com pagamento proporcional da multa, se prevista.