Imobiliário · Orientação Jurídica
Escritura e registro de imóveis: diferenças
Escritura é o ato notarial de compra e venda; o registro na matrícula é o que efetivamente transfere a propriedade.
O que você precisa saber sobre escritura e registro de imóveis: diferenças
Surge na compra de imóveis e em sucessões, partilhas e doações.
O que a lei brasileira prevê
Código Civil (artigo 1.245) e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
Documentos e informações relevantes
- Escritura pública
- Matrícula atualizada
- Comprovantes de tributos (ITBI)
Pontos de atenção
- Sem registro, a propriedade não se consolida formalmente.
- ITBI é tributo municipal devido na transferência.
Perguntas frequentes
Posso comprar só com contrato particular?
Em alguns casos é possível, mas a segurança jurídica é menor.