Violência doméstica: medidas protetivas e direitos

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar, prevendo medidas para afastamento do agressor e amparo à vítima.

O que você precisa saber sobre violência doméstica: medidas protetivas e direitos

Aplica-se em violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no contexto doméstico, familiar ou afetivo.

O que a lei brasileira prevê

Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de visitas e suspensão de porte de armas.

Documentos e informações relevantes

Boletim de ocorrência
Laudos médicos
Mensagens, áudios e testemunhas

Pontos de atenção

Medidas protetivas podem ser concedidas em poucas horas.
Há centros especializados de acolhimento e atendimento.

Perguntas frequentes

Preciso registrar BO antes da medida protetiva?

Em regra, sim, mas há casos em que a medida pode ser solicitada diretamente em juízo.