Família · Orientação Jurídica
União estável: reconhecimento e efeitos
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família.
O que você precisa saber sobre união estável: reconhecimento e efeitos
Pode ser reconhecida em vida, por escritura, ou após o término, judicialmente.
O que a lei brasileira prevê
Código Civil (artigos 1.723 e seguintes) reconhece efeitos patrimoniais e sucessórios próximos aos do casamento.
Documentos e informações relevantes
- Comprovantes de convivência
- Contas conjuntas, fotos, declarações
- Escritura, se houver
Pontos de atenção
- Regime patrimonial padrão é o da comunhão parcial.
- Efeitos sucessórios foram equiparados pelo STF em diversos pontos.
Perguntas frequentes
Preciso de tempo mínimo de convivência?
Não. A lei não fixa prazo, embora a duração ajude na comprovação.