Família · Orientação Jurídica
Inventário: como funciona após o falecimento
Inventário é o procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros após o falecimento, com posterior partilha.
O que você precisa saber sobre inventário: como funciona após o falecimento
É necessário sempre que houver bens a transferir aos herdeiros.
O que a lei brasileira prevê
Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007 regulam o tema. Pode ser extrajudicial quando todos forem capazes, houver acordo e não houver testamento (com exceções).
Documentos e informações relevantes
- Certidão de óbito
- Documentos dos herdeiros
- Certidões de bens, dívidas e tributos
Pontos de atenção
- Há prazo para abertura, com possíveis multas tributárias em caso de atraso.
- ITCMD varia conforme o estado.
Perguntas frequentes
Posso vender um bem antes do inventário?
Em regra, não. A venda depende da regularização da herança.