Criminal · Orientação Jurídica
Porte de drogas para uso pessoal: como é tratado
O porte de drogas para uso pessoal não enseja prisão, mas pode resultar em medidas alternativas previstas em lei.
O que você precisa saber sobre porte de drogas para uso pessoal: como é tratado
Aparece em abordagens policiais com pequena quantidade de substância e indícios de uso pessoal.
O que a lei brasileira prevê
Lei 11.343/2006 (artigo 28) e jurisprudência atual do STF tratam do tema.
Documentos e informações relevantes
- Auto de apreensão
- Documentos pessoais
- Laudos periciais, quando produzidos
Pontos de atenção
- A quantificação para diferenciar uso e tráfico é tema sensível.
- Defesa técnica é importante mesmo em casos de menor potencial ofensivo.
Perguntas frequentes
Existe condenação criminal por uso?
Há reflexos jurídicos previstos em lei, ainda que não implique prisão.