Criminal · Orientação Jurídica
Lei Maria da Penha: medidas e procedimentos
A Lei Maria da Penha estabelece um conjunto de medidas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O que você precisa saber sobre lei maria da penha: medidas e procedimentos
Aplica-se a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral em contexto familiar ou afetivo.
O que a lei brasileira prevê
Lei 11.340/2006 prevê delegacias especializadas, medidas protetivas, atendimento multidisciplinar e procedimentos próprios.
Documentos e informações relevantes
- Boletim de ocorrência
- Laudos médicos
- Mensagens, prints e testemunhas
Pontos de atenção
- Medidas protetivas podem ser concedidas em poucas horas.
- Há centros especializados para acolhimento.
Perguntas frequentes
Posso desistir da queixa?
Em alguns crimes, a ação é pública incondicionada e segue mesmo com retratação.