Boletim de ocorrência por golpe no PIX: como registrar passo a passo

O boletim de ocorrência é o primeiro e mais importante passo para tentar recuperar valores perdidos em golpe via PIX. Ele formaliza o crime de estelionato, viabiliza o MED do Banco Central e serve de base para ação cível contra o banco quando há falha de segurança.

O que você precisa saber sobre boletim de ocorrência por golpe no pix: como registrar passo a passo

Logo após perceber a transferência indevida — falso boleto, falso suporte do banco, golpe do WhatsApp clonado, falsa central, perfil falso em rede social, compra em site fraudulento ou clonagem do app bancário. Quanto mais rápido, maior a chance do MED bloquear o valor antes que o golpista saque.

O que a lei brasileira prevê

O golpe do PIX configura estelionato (Art. 171 do Código Penal). A Resolução BCB 103/2021 criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite ao banco da vítima solicitar a devolução em até 80 dias contados do registro da contestação. O CDC e a Súmula 479 do STJ responsabilizam o banco por fraudes ligadas à atividade bancária.

Documentos e informações relevantes

Comprovante do PIX enviado (PDF do app)
Print das conversas com o golpista (WhatsApp, redes sociais, e-mail)
Número do protocolo de atendimento do seu banco
RG/CPF e comprovante de residência
Histórico bancário do dia do golpe

Pontos de atenção

Acione o MED no app do seu banco IMEDIATAMENTE — o prazo para contestação é de 80 dias, mas o bloqueio é mais eficaz nas primeiras horas.
B.O. pode ser registrado online em quase todos os estados (Delegacia Eletrônica) — tem o mesmo valor jurídico do presencial.
Mesmo sem identificar o golpista, há jurisprudência reconhecendo falha do serviço bancário e devolução pelo banco — Súmula 479 STJ.
Guarde todos os protocolos: do banco, do B.O. e do MED. São indispensáveis em ação judicial.

Perguntas frequentes

Como registrar o B.O. de golpe do PIX online?

Acesse o site da Polícia Civil do seu estado (geralmente 'delegacia eletrônica'), escolha 'estelionato' ou 'fraude eletrônica', preencha o relato cronológico e anexe os comprovantes. O protocolo sai em minutos.

O MED do Banco Central sempre devolve o dinheiro?

Não. O MED só recupera valores se o golpista ainda tiver saldo na conta de destino quando o bloqueio chegar. Por isso a velocidade é crucial.

O banco é obrigado a me devolver?

Em muitos casos sim — quando há falha de segurança, vazamento de dados ou ausência de mecanismos de detecção, a Súmula 479 do STJ atribui responsabilidade objetiva à instituição.

Preciso ir até a delegacia?

Não para o registro inicial. O B.O. online é suficiente. Pode ser exigida ida presencial apenas se a polícia abrir investigação (inquérito) para colher depoimento detalhado.

Qual a diferença entre B.O. e MED?

B.O. é o registro policial do crime (Art. 171 CP). MED é o pedido administrativo ao Banco Central para tentar bloquear/devolver o valor. São complementares e devem ser feitos juntos.