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LGPD: principais direitos do titular dos dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao titular direitos como acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento.
O que você precisa saber sobre lgpd: principais direitos do titular dos dados
Aplica-se em qualquer tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e plataformas.
O que a lei brasileira prevê
LGPD e regulamentações da ANPD. O exercício de direitos costuma ser feito por canais oficiais do controlador.
Documentos e informações relevantes
- Comprovantes de solicitação
- Respostas recebidas
- Eventuais incidentes notificados
Pontos de atenção
- Encarregado de dados (DPO) deve estar identificado.
- Reclamações podem ser feitas à ANPD.
Perguntas frequentes
Posso pedir exclusão dos meus dados?
Sim, observadas as bases legais que possam exigir manutenção temporária.