Previdenciário · Orientação Jurídica
Aposentadoria por incapacidade permanente
Concedida quando a incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência.
O que você precisa saber sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Aparece após perícia que reconhece a incapacidade permanente, geralmente após período de auxílio por incapacidade temporária.
O que a lei brasileira prevê
Lei 8.213/1991 e EC 103/2019 fixam as regras de cálculo e concessão.
Documentos e informações relevantes
- Laudos e exames
- Histórico de afastamentos
- CNIS
Pontos de atenção
- Reavaliações periódicas podem ser exigidas.
- Acréscimo de 25% pode ser devido em situações específicas.
Perguntas frequentes
Posso voltar a trabalhar?
Em regra, o retorno implica cessação do benefício.